Prorroga a declaração de Situação de Calamidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 Prorroga a declaração de Situação de Calamidade 18.05.2020 até 31.05.2020 A anterior situação de Calamidade decretada e que
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 Prorroga a declaração de Situação de Calamidade 18.05.2020 até 31.05.2020 A anterior situação de Calamidade decretada e que
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