Day: Junho 25, 2020

Apoio Extraordinário à manutenção dos Contratos de Trabalho Decreto -Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho Com a aprovação do Programa de Estabilização Económica e

Regime Excecional Mora em Contratos de Arrendamento Lei n.º 17/2020 de 29 de maio de 2020 Com a publicação da Lei n.º 17/2020, de 29