Alterações Legislativas 2018

LEI Nº. 30/2018 (16 DE JULHO) REGIME EXTRAORDINÁRIO E TRANSITÓRIO PARA PROTEÇÃO DE PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIAS:
Aplica-se a arrendatários que residam à mais de 15 anos no locado e tenham idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%.
Aplica-se a arrendatários que residam à mais de 15 anos no locado e tenham idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%.
Aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação à data da entrada em vigor.
Denúncia da oposição à renovação pelo senhorio:
Só ocorrerá nas situações em que haja necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1º grau (1101º alínea a)), sem prejuízo de dar ao locado a utilização invocada no prazo de 3 meses e por um período de 2 anos;
Suspensão de procedimento especial de despejo e ação de despejo:
Situações com base no artigo 1101º CC alínea b) e c);
Juiz competente e conforme os casos determina a suspensão da tramitação do balcão nacional do arrendamento ou suspensão da instância.
Exclusão do regime extraordinário e transitório;
Quando tenha havido lugar a pagamento de indemnização ao arrendatário pela não revogação ou oposição;
Quando tenha sido celebrado contrato envolvendo pagamento dessa indemnização(exceto quando o arrendatário comunicar ao senhorio a renúncia à referida indemnização restituindo as quantias que para o efeito tenha recebido);
Quando tenha sido determinada a extinção do contrato de arrendamento por decisão judicial transitada em julgado.