Author: GF Advogados

Decreto N.º 2-A/2020

Execução da Declaração de Estado de Emergência Dada a situação excecional em que vivemos e a proliferação de casos registados de COVID-19 foram tomadas medidas

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Alterações Legislativas. Portaria 275/2018

[column width=”1/3″ last=”true” title=”” title_type=”single” animation=”none” implicit=”true”] PORTARIA 275/2018: Altera o artigo 8º da Portaria 344/2017; Regime previsto de incubadoras, com vista ao acolhimento de

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Alterações Legislativas 2018

LEI Nº. 30/2018 (16 DE JULHO) REGIME EXTRAORDINÁRIO E TRANSITÓRIO PARA PROTEÇÃO DE PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIAS: Aplica-se a arrendatários que residam à mais

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A GF Advogados atualiza-o!! Entra hoje em vigor a Lei n.º 15/2018, de 27 de março, que possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

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