Decreto N. º3-C/2021, 22 de janeiro Segunda alteração ao Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro Execução da Declaração de Estado de Emergência
Janeiro 23, 2021
Em face da evolução da situação epidemiológica verificada tornou-se necessário proceder à alteração do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro de forma a cessar
